Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5575/2015 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 300/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/21/15 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
ERRT DODF 3/15/16 NORM n. 50 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a publicação das súmulas dos contratos celebrados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública do Distrito Federal com particulares.
 
Autoria: DEPUTADA SANDRA FARAJ
 
Observação/Nomes: O texto da Lei faz menção, equivocadamente, à Lei nº 4.490, quando deveria ter citado a Lei nº 4990, de 12/12/2012 (Lei de acesso a informações do DF), com a qual tem correlação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5575/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
Indexação: CONTRATO ADMINISTRATIVO, SÚMULA, PORTAL ELETRÔNICO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE. TRANSPARÊNCIA.
 
Catalogo: TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.