Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5593/2015
Projeto Origem:	PL 826/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/12/15 NORM n. 248 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981; a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007; a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008; a Lei nº 4.676, de 17 de novembro de 2011; a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011; a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011; a Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012; a Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012; a Lei nº 5.287, de 30 de dezembro de 2013; e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH). Fundação Universidade de Brasília (FUB). Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF). Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-DF).
Observação/Nomes:	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua publicação em relação ao art. 2º, e a partir de 1º de janeiro de 2016 em relação aos demais artigos.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-5287/2013     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.13 ,CAPUT   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4997/2012     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4882/2012     Alteração   Art.3º ,CAPUT   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4733/2011     Alteração   Art.7º ,INC I     Alteração   Art.7º ,INC II   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4727/2011     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR Único     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.5º ,PAR 1     Alteração   Art.6º ,PAR 2   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-4727/2011     Revogação Total   Art.3º     Revogação Total   Art.5º ,INC VI   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4676/2011     Alteração   Art.2º ,CAPUT   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4242/2008     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração CLDF LEI-4022/2007     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR Único   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-4022/2007     Revogação Total   Art.2º ,INC VII     Revogação Total   Art.2º ,PAR 1     Revogação Total   Art.2º ,INC VIII     Revogação Total   Art.2º ,PAR 2   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial CLDF LEI-1362/1996     Revogação Total   Art.1º   CLDF LEI-5593/2015   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.1º ,PAR 16     Acréscimo   Art.3º ,PAR 8     Acréscimo   Art.1º ,PAR 17   CLDF LEI-5593/2015   Alteração FED LF-7431/1985     Alteração   Art.1º ,PAR 10     Alteração   Art.3º ,PAR 5     Alteração   Art.1º ,PAR 11     Alteração   Art.1º ,PAR 12     Alteração   Art.1º ,PAR 13     Alteração   Art.1º ,PAR 14     Alteração   Art.1º ,PAR 15   CLDF LEI-5593/2015   Acréscimo FED LF-6945/1981     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7
Indexação:	(TLP), ISENÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO. (IPVA), ISENÇÃO, ROUBO, FURTO, OBJETO, VEÍCULO. (IPTU), ISENÇÃO, NORMAS, ALTERAÇÃO. (CODHAB-DF), IMPOSTOS, ISENÇÃO. (ISS), GUIA DE TURISMO, ISENÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL, IMÓVEIS, (ITBI), (ITCD), ISENÇÃO. (UNB), FUNDAÇÃO, IMÓVEIS, (IPTU), ISENÇÃO.