Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 905/2015
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Projeto Origem: |
PLC 54/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/29/15 |
NORM
n. 248
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pag: 41 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 10 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Religião
Assuntos Fundiários
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-905/2015
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Acréscimo |
CLDF LC-806/2009
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Acréscimo |
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Art.10 ,PAR 6 |
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Acréscimo |
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Art.10 ,PAR 7 |
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Indexação: |
ENTIDADE RELIGIOSA, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO.
POLÍTICA URBANA.
TEMPLO RELIGIOSO.
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
ENTIDADE BENEFICENTE.
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Catalogo: |
POLÍTICA FUNDIÁRIA.
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