Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 905/2015
Projeto Origem:	PLC 54/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/15 NORM n. 248 pag: 41 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 10 da Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Religião Assuntos Fundiários
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-905/2015   Acréscimo CLDF LC-806/2009     Acréscimo   Art.10 ,PAR 6     Acréscimo   Art.10 ,PAR 7
Indexação:	ENTIDADE RELIGIOSA, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FINANCIAMENTO, PARCELAS, VENDA, VALOR VENAL, ATUALIZAÇÃO. POLÍTICA URBANA. TEMPLO RELIGIOSO. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE BENEFICENTE.
Catalogo:	POLÍTICA FUNDIÁRIA.