Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 904/2015
Projeto Origem:	PLC 47/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/15 NORM n. 248 pag: 40 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização e Governança Tributos / Orçamento
Lista Nome:	Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRÓ-JURÍDICO). Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF).
Observação/Nomes:	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao art. 4° no prazo de 180 dias. Faz referência ao art. 32 da Lei federal nº 13.140, de 26/06/2015.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1010/2022   Alteração CLDF LC-904/2015       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 3º e 5º     Revogação Total   Art.1º ,INC I e II     Revogação Total   Art.4º   CLDF LC-959/2019   Alteração CLDF LC-904/2015       Alteração   Art.2º ,CAPUT
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-781/2008     Alteração   Art.12   CLDF LC-904/2015   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001     Legislação Correlata   Art.1º   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LEI-2605/2000     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC IV   CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-4/1994     Alteração   Art.42
Indexação:	CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO, COBRANÇA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. (PRO-JURIDICO), (FUNDAF), ENCARGOS, PAGAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO.
Catalogo:	EXECUÇÃO FISCAL.