Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 902/2015
Projeto Origem:	PLC 32/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/24/15 NORM n. 246 pag: 20 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a redação da Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal, e da Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que Institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo
Lista Nome:	Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Observação/Nomes:	O art. 3º exige regulamentação desta Lei Complementar no prazo de 30 dias.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-902/2015   Acréscimo CLDF LC-294/2000     Acréscimo   Art.9ºA     Acréscimo   Art.9ºB   CLDF LC-902/2015   Alteração CLDF LC-294/2000     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.6º   CLDF LC-902/2015   Acréscimo CLDF LEI-1170/1996     Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.8ºB   CLDF LC-902/2015   Alteração CLDF LEI-1170/1996     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º
Indexação:	USO DO SOLO, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO. (PLL), CONSTRUÇÃO, AUTORIZAÇÃO. SUPERMERCADO. SHOPPING. CONCESSÃO ONEROSA DIREITO DE CONSTRUIR.
Catalogo:	POSTO DE ABASTECIMENTO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO (PLL).