Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 906/2015
Projeto Origem:	PLC 41/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/15 NORM n. 248 pag: 41 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	Região Administrativa de Brasília (RA-I). Região Administrativa do Gama (RA-II). Região Administrativa de Taguatinga (RA-III). Região Administrativa da Ceilândia (RA-IX). Região Administrativa do Guará (RA-X). Região Administrativa do Lago Sul (RA-XVI). Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XVII). Região Administrativa do Lago Norte (RA-XVIII). Região Administrativa da Candangolândia (RA-XIX). Região Administrativa do SIA (RA-XXIX). Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX). Região Administrativa do Sudoeste (RA-XXII). Região Administrativa de Samambaia (RA-XII). Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF). Fundo de Desenvolvimento Rural. Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN).
Observação/Nomes:	Inclui Anexos. Cita o art. 25, caput, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos).
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5004/2012   CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009     Legislação Correlata   Anexo VI
Indexação:	DESAFETAÇÃO DE ÁREA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL, VENDA, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FUNDO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO.