Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 906/2015 | ||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 41/2015 | ||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Lista Nome: |
Região Administrativa de Brasília (RA-I). Região Administrativa do Gama (RA-II). Região Administrativa de Taguatinga (RA-III). Região Administrativa da Ceilândia (RA-IX). Região Administrativa do Guará (RA-X). Região Administrativa do Lago Sul (RA-XVI). Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XVII). Região Administrativa do Lago Norte (RA-XVIII). Região Administrativa da Candangolândia (RA-XIX). Região Administrativa do SIA (RA-XXIX). Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX). Região Administrativa do Sudoeste (RA-XXII). Região Administrativa de Samambaia (RA-XII). Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF). Fundo de Desenvolvimento Rural. Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN). |
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Observação/Nomes: |
Inclui Anexos. Cita o art. 25, caput, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos). |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DESAFETAÇÃO DE ÁREA, REGIÃO ADMINISTRATIVA.
IMÓVEL, VENDA, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
LICITAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA.
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FUNDO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO. |