Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 906/2015
 
Projeto Origem: PLC 41/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/15 NORM n. 248 pag: 41 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Gestão Pública
 
Lista Nome: Região Administrativa de Brasília (RA-I).
Região Administrativa do Gama (RA-II).
Região Administrativa de Taguatinga (RA-III).
Região Administrativa da Ceilândia (RA-IX).
Região Administrativa do Guará (RA-X).
Região Administrativa do Lago Sul (RA-XVI).
Região Administrativa do Jardim Botânico (RA-XVII).
Região Administrativa do Lago Norte (RA-XVIII).
Região Administrativa da Candangolândia (RA-XIX).
Região Administrativa do SIA (RA-XXIX).
Região Administrativa de Águas Claras (RA-XX).
Região Administrativa do Sudoeste (RA-XXII).
Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal (FGP-DF).
Fundo de Desenvolvimento Rural.
Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central (CODEPLAN).
 
Observação/Nomes: Inclui Anexos.
Cita o art. 25, caput, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-5004/2012
 
CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
    Legislação Correlata   Anexo VI
 
Indexação: DESAFETAÇÃO DE ÁREA, REGIÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL, VENDA, ALIENAÇÃO, AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, FUNDO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO.