Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 908/2016
Projeto Origem:	PLC 27/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/11/16 NORM n. 6 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 3/2/16 NORM n. 41 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 3/2/16 NORM n. 39 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur, e dá outras providências.
Autoria:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
Tema:	Gestão Pública Urbanismo
Observação/Nomes:	Altera a denominação do PROJUR para Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF, instituído pela Lei Complementar nº 744, de 04/12/2007. Altera a denominação do Capítulo III da Lei Complementar nº 828, de 26/07/2010, para "Da Defensoria Pública do Distrito Federal". Faz referência aos artigos 5, inc. LXXIX, 24, inc. XIII, 93, 96, inc. II, e 134 da Constituição Federal; à Emenda Constitucional nº 69, de 2012; à Emenda Constitucional nº 80, de 2014; aos artigos 97 a 135 da Lei Complementar federal nº 80, de 12/01/1994; aos artigos 1º, 2º, 3º, inc. V, e 5º da Lei federal nº 1.060, de 05/02/1950; ao artigo 5º, inc. II, da Lei federal nº 7.347, de 24/07/1985.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF ELO-86/2015   CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF ELO-61/2012   CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-828/2010     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.9º     Alteração   Art.10     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,INC I,ALI b     Alteração   Art.12 ,INC I,ALI c     Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI d     Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI e     Acréscimo   Art.12 ,INC VI     Alteração   Art.13 ,INC XVIII     Alteração   Art.13 ,INC XXVIII     Alteração   Art.14 ,INC I     Alteração   Art.15 ,PAR 4     Alteração   Art.21     Acréscimo   Art.22 ,PAR 3     Alteração   Art.27     Alteração   Art.33   CLDF LC-908/2016   Revogação Parcial CLDF LC-828/2010     Revogação Total   Art.12 ,INC I,ALI d     Revogação Total   Art.12 ,PAR 2     Revogação Total   Art.13 ,INC XVI     Revogação Total   Art.13 ,INC XVII     Revogação Total   Art.13 ,INC XXIV     Revogação Total   Art.13 ,INC XXVII   CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-744/2007   CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF LC-681/2003     Legislação Correlata   Art.15   CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
Indexação:	DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO. (CEAJUR), ORGANIZAÇÃO.
Catalogo:	DEFENSORIA PÚBLICA, (DF).