Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 908/2016 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 27/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/16 NORM n. 6 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 3/2/16 NORM n. 41 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DCL 3/2/16 NORM n. 39 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur, e dá outras providências.
 
Autoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO DF
 
Observação/Nomes: Altera a denominação do PROJUR para Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal - PRODEF, instituído pela Lei Complementar nº 744, de 04/12/2007.
Altera a denominação do Capítulo III da Lei Complementar nº 828, de 26/07/2010, para "Da Defensoria Pública do Distrito Federal".
Faz referência aos artigos 5, inc. LXXIX, 24, inc. XIII, 93, 96, inc. II, e 134 da Constituição Federal; à Emenda Constitucional nº 69, de 2012; à Emenda Constitucional nº 80, de 2014; aos artigos 97 a 135 da Lei Complementar federal nº 80, de 12/01/1994; aos artigos 1º, 2º, 3º, inc. V, e 5º da Lei federal nº 1.060, de 05/02/1950; ao artigo 5º, inc. II, da Lei federal nº 7.347, de 24/07/1985.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF ELO-86/2015
 
CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF ELO-61/2012
 
CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-828/2010
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.8º
    Alteração   Art.9º
    Alteração   Art.10
    Alteração   Art.12 ,CAPUT
    Alteração   Art.12 ,INC I,ALI b
    Alteração   Art.12 ,INC I,ALI c
    Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI d
    Acréscimo   Art.12 ,INC III,ALI e
    Acréscimo   Art.12 ,INC VI
    Alteração   Art.13 ,INC XVIII
    Alteração   Art.13 ,INC XXVIII
    Alteração   Art.14 ,INC I
    Alteração   Art.15 ,PAR 4
    Alteração   Art.21
    Acréscimo   Art.22 ,PAR 3
    Alteração   Art.27
    Alteração   Art.33
 
CLDF LC-908/2016   Revogação Parcial CLDF LC-828/2010
    Revogação Total   Art.12 ,INC I,ALI d
    Revogação Total   Art.12 ,PAR 2
    Revogação Total   Art.13 ,INC XVI
    Revogação Total   Art.13 ,INC XVII
    Revogação Total   Art.13 ,INC XXIV
    Revogação Total   Art.13 ,INC XXVII
 
CLDF LC-908/2016   Alteração CLDF LC-744/2007
 
CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF LC-681/2003
    Legislação Correlata   Art.15
 
CLDF LC-908/2016   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
 
Indexação: DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO. (CEAJUR), ORGANIZAÇÃO.
 
Catalogo: DEFENSORIA PÚBLICA, (DF).