Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 37131/2016
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta os arts. 88 e 89 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que tratam da indicação de membros por entidades representativas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Distrito Federal para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV/DF e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-37131/2016   Regulamentação Parcial CLDF LC-769/2008
    Regulamentação Parcial   Art.88
    Regulamentação Parcial   Art.89
    Legislação Correlata   Art.92