Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5612/2016 | ||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 177/2015 | ||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica. |
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Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO DELMASSO |
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Tema: |
Saúde Criança, Adolescente, Juventude PCD:Pessoas com Deficiência |
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Observação/Nomes: |
Esta Lei exige regulamentação no prazo de até 180 dias. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
DOENÇA CRÔNICA, PORTADOR, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE.
PESSOA DEFICIENTE, CRIANÇA, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE. |
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Catalogo: |
FAMÍLIA, ATENDIMENTO ESPECIAL. |