Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5629/2016 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 342/2011 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES |
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Tema: |
Idoso PCD:Pessoas com Deficiência Habitação |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PROGRAMA HABITACIONAL, (DF), RESIDÊNCIA, DESTINAÇÃO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO. |
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Catalogo: |
PROGAMA HABITACIONAL, (DF). |