Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5631/2016 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 960/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/17/16 NORM n. 52 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 85 da Lei nº 5.323/2014 - com a nova redação dada por esta Lei - fixa o prazo de 4 anos contados a partir da sua publicação para que todos os veículos que compõem a frota de serviço de táxi estejam integralmente padronizados nas cores definidas no art. 25 da mencionada Lei.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5631/2016   Alteração CLDF LEI-5323/2014
    Alteração   Art.8º ,INC VI
    Alteração   Art.85 ,CAPUT
 
CLDF LEI-5631/2016   Revogação Parcial CLDF LEI-5323/2014
    Revogação Total   Art.8º ,INC VIII
 
Indexação: TÁXI, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NORMAS, ALTERAÇÃO.
 
Catalogo: TÁXI.