Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5643/2016
Projeto Origem:	PL 335/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 3/30/16 NORM n. 56 pag: 10 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBV DODF 3/31/16 NORM n. 61 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
Autoria:	DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	O Poder Executivo deve regular, via decreto, o valor e a aplicação da multa disposta no inc. II do art. 4º.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6417/2019   Alteração CLDF LEI-5643/2016       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.2º ,INC I     Alteração   Art.2º ,INC II     Alteração   Art.2º ,INC III     Alteração   Art.2º ,INC IV     Alteração   Art.2º ,INC V     Alteração   Art.2º ,INC VI     Alteração   Art.2º ,INC VII     Alteração   Art.2º ,INC VIII     Revogação Parcial   Art.2º ,INC IX
Indexação:	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANHEIRO, FRALDÁRIO, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
Catalogo:	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANHEIRO.