Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5639/2016
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Projeto Origem: |
PL 1781/2014
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DCL |
3/30/16 |
NORM
n. 56
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pag: 7 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBV |
DODF |
3/31/16 |
NORM
n. 61
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COTA, PERCENTUAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PUBLICIDADE, PROPAGANDA.
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Catalogo: |
PESSOA DEFICIENTE.
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