Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 96/2016 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 28/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/6/16 NORM n. 86 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 5/4/16 SUPL n. 80 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-96/2016   Acréscimo CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.43 ,PAR Único
 
CLDF ELO-96/2016   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Alteração   Art.44 ,PAR Único
 
Indexação: SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO, GARANTIA. DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA. FILHO. CÔNJUGE.
 
Catalogo: SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO.