Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 96/2016 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 28/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/6/16 NORM n. 86 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 5/4/16 SUPL n. 80 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA CELINA LEÃO
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-96/2016   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.43 ,PAR Único   CLDF ELO-96/2016   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.44 ,PAR Único
Indexação:	SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO, REDUÇÃO, GARANTIA. DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA. FILHO. CÔNJUGE.
Catalogo:	SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO.