Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5658/2016
Projeto Origem:	PL 765/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 25/05/16 NORM n. 99 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 20/05/16 NORM n. 92 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa ERRT DODF 02/06/16 NORM n. 104 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DCL 02/06/16 NORM n. 100 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Estrutura o Quadro de Pessoal próprio da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	Inclui Anexos. Faz referência aos arts. 97-A, inc. VI, e 109 da Lei Complementar federal nº 80, de 12/01/1994 e aos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 69, de 29/03/2012. Criação das Carreiras de Apoio Jurídico, de Apoio Especializado e de Atividade Administrativa de Assistência Jurídica. Esta Lei foi considerada inconstitucional: ADI nº 2016 00 2 023978-4 - TJDFT, DODF, de 27/7/2018, p. 28.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5658/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5190/2013   CLDF LEI-5658/2016   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011   CLDF LEI-5658/2016   Alteração CLDF LEI-4516/2010     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Anexo I     Alteração   Anexo II   CLDF LEI-5658/2016   Revogação Parcial CLDF LEI-4516/2010     Revogação Total   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.7º     Revogação Total   Art.9º     Revogação Total   Art.10
Indexação:	DEFENSORIA PÚBLICA, (DF), QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PLANO DE CARREIRA, ESTRUTURA, CRIAÇÃO.
Catalogo:	DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DPDF).