| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-64/2016
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
8/9/16 |
NORM
n. 147
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pag: 184 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Estabelece critérios para divulgação de atividades parlamentares relacionadas ao processo legislativo.
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Observação/Nomes: |
As publicações de que trata este Ato deverão ter caráter informativo e de prestação de contas das atividades parlamentares, não podendo conter informações que caracterizem promoção pessoal ou eleitoral, e ficarão circunscritas às dimensões e dados.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Processo legislativo, atividade legislativa, divulgação, normas, padrão.
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