Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5680/2016
Projeto Origem:	PL 380/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DODF 8/12/16 NORM n. 153 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Habitação
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5680/2016
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5680/2016   Alteração CLDF LEI-3877/2006   Art.1º   Alteração   Art.3º ,PAR 3
Indexação:	POLÍTICA HABITACIONAL, ALTERAÇÃO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PRIORIDADE, MULHER, RESPONSÁVEL, IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO, FAMÍLIA, RISCO DE VIDA