| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 37647/2016 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, competências e composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal CODDEDE, e dá outras providências |
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| Vide normas mais recentes: |
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