Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 37669/2016 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Ementa: |
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 840/2011. |
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Vide normas mais recentes: |
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