Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 37669/2016
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 840/2011.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Relacionada GDF DEC-37669/2016