Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 917/2016
Projeto Origem:	PLC 74/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/24/16 NORM n. 201 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação de imóveis que menciona ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Distrito Federal DFPrev.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público Previdência Social Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	Inclui Anexo Único.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-917/2016   Legislação Correlata CLDF LC-899/2015
Indexação:	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF 2008 - ), FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DFPREV), PATRIMÔNIO, BEM IMOVEL, INCORPORAÇÃO, AVALIAÇÃO, DESAFETAÇÃO DE ÁREA, NORMA