Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 919/2016
 
Projeto Origem: PLC 37/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/29/16 NORM n. 224 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-919/2016   Alteração FED DLEI-82/1966
  Art.1º ,INC I   Alteração   Art.19 ,PAR 1,INC II
  Art.1º   Alteração   Art.19A ,PAR Único
 
Indexação: SISTEMA TRIBUTÁRIO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA