| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 148/1998 | ||||||||
| Projeto Origem: | PLC 741/1998 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Reabre prazos para declaração espontânea e para opção de que trata a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
REABERTURA, PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRAZO, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, OPÇÃO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, DIVIDA ATIVA, EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO. |
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| Catalogo: |
(DF), Credito Tributario. |
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