Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-123/1998 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DCL 12/30/98 NORM n. pag: 336 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre indenização em caso de exoneração de servidoras gravidas ou em licença-gestante a filiação ao FASCAL e da outras providencias.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-50/2016   Revogação Total CLDF ATO-MD-123/1998     CLDF ATO-MD-39/2009   Alteração CLDF ATO-MD-123/1998       Alteração   Art.1º   CLDF ATO-MD-33/1999   Alteração CLDF ATO-MD-123/1998       Alteração   Art.2º
Indexação:	DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, PESSOAL, CARGO EM COMISSÃO, EXONERAÇÃO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER, LICENÇA A GESTANTE, OPÇÃO, FILIAÇÃO, (FASCAL), ASSISTENCIA MEDICA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, PARTO, ABORTO, (CLDF), (DF).
Catalogo:	(DF), (CLDF), (FASCAL).