| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 37843/2016 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a aplicação da Lei nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal. |
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| Vide normas mais recentes: |
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