Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5738/2016 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1481/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/19/16 NORM n. 237 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de ampliar o programa do passe livre estudantil em vigor no Distrito Federal, nas hipóteses que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
 
Observação/Nomes: O art. 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5738/2016   Alteração CLDF LEI-4462/2010
  Art.1º   Alteração   Art.4º ,CAPUT
  Art.1º   Acréscimo   Art.4º ,PAR 1,INC I,INC II
 
Indexação: PASSE LIVRE ESTUDANTIL, PROGRAMA, AMPLIAÇÃO