Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5785/2016
Projeto Origem:	PL 1396/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/22/16 NORM n. 240 pag: 14 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.733, de 29 de dezembro de 2011, que Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5785/2016   Alteração CLDF LEI-4733/2011   Art.1º   Alteração   Art.7º ,INC I,INC II
Indexação:	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ISENÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO