Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5761/2016
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Projeto Origem: |
PL 687/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
12/27/16 |
NORM
n. 243
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO LIRA
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Tema: |
Assuntos Fundiários
Habitação
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Observação/Nomes: |
"Art. 2º No prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo deve promover as alterações necessárias no Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013."
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-5761/2016
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Alteração |
CLDF LEI-4996/2012
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Art.1º |
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Alteração |
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Art.3º |
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Art.1º |
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Acréscimo |
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Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4,PAR 5,PAR 6 |
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Indexação: |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL, DOAÇÃO, PARCELAMENTO URBANO, (PDOT)
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