Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5762/2016 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 803/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/27/16 NORM n. 243 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga os prestadores da modalidade rodoviária do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federai a implantar sistema eletrônico que informe, em tempo real, dados relativos ao serviço.
 
Autoria: DEPUTADO BISPO RENATO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5762/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4011/2007
 
Indexação: TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, SISTEMA ELETRÔNICO, CONTROLE, ITINERÁRIO, HORÁRIO, PREVISÃO