Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5792/2016
 
Projeto Origem: PL 1322/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: IPTU 2017
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/16 NORM n. 242 pag: 189 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Observação/Nomes: Inclui anexos.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5792/2016   Alteração FED LF-6945/1981
  Art.2º   Alteração   Art.4º ,PAR 7
 
Indexação: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), VALOR VENAL, TERRENO, EDIFICAÇÃO