Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5795/2016
 
Projeto Origem: PL 820/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/16 EXTR n. 44 pag: 10 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Fiscalização
Mobilidade
 
Observação/Nomes: O art. 40 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 180 dias.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7063/2022   Revogação Total CLDF LEI-5795/2016
 
    Revogação Total   Art.2º ,PAR 1º
 
GDF DEC-38020/2017   Regulamentação Parcial CLDF LEI-5795/2016
 
  Art.1º   Regulamentação Parcial   Art.3º
  Art.1º   Regulamentação Parcial   Art.4º
 
Indexação: FAIXA DE DOMÍNIO, FISCALIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (SRDF), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL (DER-DF 1960), COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE..