Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 922/2016
Projeto Origem:	PLC 87/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/12/16 SUPL-A n. 246 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a redação das Leis Complementares nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências, e nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e à concessão de licença para tratamento de saúde.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Previdência Social Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-922/2016   Alteração CLDF LC-769/2008     Revogação Parcial   Art.17 ,INC I,ALI g     Alteração   Art.18     Revogação Parcial   Art.23     Revogação Parcial   Art.24     Alteração   Art.35
Indexação:	APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ABONO ANUAL, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PERÍCIA MÉDICA, READAPTAÇÃO, JUNTA MÉDICA..