Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 922/2016
 
Projeto Origem: PLC 87/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/16 SUPL-A n. 246 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a redação das Leis Complementares nº 769, de 30 de junho de 2008, que Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências, e nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e à concessão de licença para tratamento de saúde.
 
Autoria:
 
Tema: Saúde
Previdência Social
Servidor Público
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-922/2016   Alteração CLDF LC-769/2008
    Revogação Parcial   Art.17 ,INC I,ALI g
    Alteração   Art.18
    Revogação Parcial   Art.23
    Revogação Parcial   Art.24
    Alteração   Art.35
 
Indexação: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ABONO ANUAL, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PERÍCIA MÉDICA, READAPTAÇÃO, JUNTA MÉDICA..