Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5803/2017
 
Projeto Origem: PL 1281/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/12/17 NORM n. 9 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Assuntos Fundiários
Urbanismo
Meio Ambiente
 
Observação/Nomes: O art. 27 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação. "Art. 28. O Distrito Federal deve estabelecer em até 180 dias da publicação desta Lei, as áreas destinadas para a criação de assentamentos de trabalhadores rurais, nos termos do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, instituído pela Lei nº 1.572, de 1997."
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6740/2020   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017
 
    Acréscimo   Art.4ºA
    Acréscimo   Art.5º ,PAR 2º a 4º
    Acréscimo   Art.7º ,PAR 2º a 12º
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 1º,INC I a III
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 7º e 8º
    Acréscimo   Art.8ºA
    Acréscimo   Art.8ºB
    Acréscimo   Art.8ºC
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 4º
    Acréscimo   Art.11 ,PAR 2º a 5º
    Acréscimo   Art.12A
    Acréscimo   Art.15 ,PAR 4º
    Acréscimo   Art.16 ,PAR Único
    Acréscimo   Art.17 ,INC VI e VII
    Acréscimo   Art.17 ,PAR 4º a 7º
    Acréscimo   Art.18 ,INC XIII
    Acréscimo   Art.18 ,INC XIV
    Acréscimo   Art.19 ,INC VII
    Acréscimo   Art.19 ,PAR 1º a 4º
    Acréscimo   Art.20 ,INC VI
    Acréscimo   Art.22 ,PAR Único
    Acréscimo   Art.23 ,PAR 3º
 
CLDF LEI-6740/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
 
    Alteração   Art.4º ,PAR 3º
    Alteração   Art.5º ,CAPUT
    Alteração   Art.7º ,INC I,ALI "b"
    Alteração   Art.7º ,INC II,III
    Alteração   Art.2º ,INC VII, X, XI
    Alteração   Art.4º ,INC I,III,IV
    Alteração   Art.4º ,INC VI
    Alteração   Art.7º ,INC IV e VI
    Alteração   Art.7º ,PAR Único
    Alteração   Art.8º ,INC I a III
    Alteração   Art.8º ,PAR 1º e 2º
    Alteração   Art.10 ,CAPUT
    Alteração   Art.10 ,PAR 1º
    Alteração   Art.11 ,CAPUT
    Alteração   Art.12 ,CAPUT
    Alteração   Art.13 ,CAPUT
    Alteração   Art.14 ,CAPUT
    Alteração   Art.16 ,INC II
    Alteração   Art.17 ,INC V
    Alteração   Art.17 ,PAR 1º,INC I,V,VI
    Alteração   Art.17 ,PAR 3º
    Alteração   Art.18 ,INC I e X
    Alteração   Art.19 ,INC I
    Alteração   Art.4ºA
    Alteração   Art.5º ,PAR 2º e 4º
    Alteração   Art.7º ,PAR 2º a 12º
    Alteração   Art.8º ,PAR 1ª,INC I a III
    Alteração   Art.8º ,PAR 7º e 8º
    Alteração   Art.8ºA
    Alteração   Art.8ºB
    Alteração   Art.8ºC
    Alteração   Art.10 ,PAR 4º
    Alteração   Art.11 ,PAR 2º a 5º
 
CLDF LEI-6740/2020   Revogação Total CLDF LEI-5803/2017
 
    Revogação Total   Art.4º ,PAR 3º,INC III,ALI "a" e "b"
    Revogação Total   Art.5º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.7º ,INC II,ALI "a" e "b"
    Revogação Total   Art.8º ,INC III,ALI "a" e "b"
    Revogação Total   Art.11 ,PAR Único
    Revogação Total   Art.12 ,PAR 1º a 5º
    Revogação Total   Art.13 ,PAR Único
    Revogação Total   Art.23 ,PAR 1º,INC II
 
CLDF LEI-6601/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
 
    Alteração   Art.4º ,INC I
 
CLDF LEI-6572/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
 
    Alteração   Art.7º ,INC III
    Alteração   Art.23 ,CAPUT
    Acréscimo   Art.23 ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6462/2019   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017
 
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º
 
CLDF LEI-6286/2019   Alteração CLDF LEI-5803/2017
 
    Alteração   Art.23
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5803/2017   Revogação Total CLDF LEI-2689/2001
 
Indexação: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, POLÍTICA FUNDIÁRIA, ÁREA PÚBLICA RURAL