Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5802/2017 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1007/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/11/17 NORM n. 8 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5802/2017   Acréscimo CLDF LEI-4990/2012
  Art.1º   Acréscimo   Art.8º ,PAR Único,INC XVII
 
Indexação: DIREITO À INFORMAÇÃO, ACESSO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, DIVULGAÇÃO