Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5802/2017
Projeto Origem:	PL 1007/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/01/17 NORM n. 8 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Gestão Pública Direitos Humanos
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5802/2017   Acréscimo CLDF LEI-4990/2012   Art.1º   Acréscimo   Art.8º ,PAR Único,INC XVII
Indexação:	DIREITO À INFORMAÇÃO, ACESSO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, DIVULGAÇÃO..