Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5809/2017
 
Projeto Origem: PL 78/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/20/17 NORM n. 36 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: O art. 4º exige regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5809/2017
 
 
CLDF LEI-6669/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5809/2017
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5809/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
 
Indexação: ANIMAL, VIOLÊNCIA, MAUS TRATOS, RECLAMAÇÃO, DEFESA ANIMAL