Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 38020/2017
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-38020/2017   Regulamentação Parcial CLDF LEI-5795/2016   Art.1º   Regulamentação Parcial   Art.3º   Art.1º   Regulamentação Parcial   Art.4º