Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-19/2017 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 3/14/17 NORM n. 47 pag: 18 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 3/17/17 NORM n. 50 pag: 18 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 4/4/17 NORM n. 62 pag: 28 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Regulamenta a aplicação da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
Observação/Nomes:	(Republicado por conter incorreção na publicação no DCL no 047 de 14/03/2017) Vem com anexo I, II, III. (Republicado por conter Incorreção no original, publicado no DCl no 047 de 14/03/2017 e republicado noOCL no 050 de 17/03/2017).
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-25/2023   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017       Alteração   Art.2º ,INC VIII   CLDF ATO-MD-20/2022   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017       Alteração   Art.2º ,PAR 11º   CLDF MEMO-60/2019   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-4/2019   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-75/2018   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-68/2018   Acréscimo CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-66/2018   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-28/2018   Alteração CLDF ATO-MD-19/2017     CLDF ATO-MD-35/2017   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-19/2017
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-19/2017   Regulamentação CLDF DL-996/2002   CLDF ATO-MD-19/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2289/1999
Indexação:	Verba indenizatória, parlamentar, atividade, ressarcimento, regulamentação.