Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-31/2017 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 4/7/17 NORM n. 65 pag: 35 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-PR-365/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2017     CLDF ATO-MD-125/2020   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2017       Legislação Correlata   Art.16 ,INC IV,INC V     Legislação Correlata   Art.18 ,INC I   CLDF ATO-PR-276/2017   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-31/2017
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-31/2017   Revogação Total CLDF ATO-MD-68/2007   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF LEI-2834/2001   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF RES-102/1995   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata CLDF LC-1/1994
Indexação:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, (TCDF), normas, processamento, organização, instauração, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRERROGATIVA