Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-34/2017 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 4/18/17 NORM n. 70 pag: 25 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Recepciona o Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, no âmbito da CLDF.
 
Observação/Nomes: Institui o Programa de Prorrogação de Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei Complementar 840/2011.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Relacionada GDF DEC-37669/2016
 
CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: Licença paternidade, prorrogação, servidor, decreto, recepção.