Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5850/2017
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Projeto Origem: |
PL 719/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBV |
DODF |
5/2/17 |
NORM
n. 82
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e dá outras providências, para dispor sobre o recadastramento para o passe livre.
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Autoria: |
DEPUTADO JULIO CÉSAR
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFICIENTE FÍSICO, PROTEÇÃO, NORMA, PASSE LIVRE, RECADASTRAMENTO..
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