Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5858/2017
Projeto Origem:	PL 702/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/18/17 NORM n. 94 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências; a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos ITBI e dá outras providências; e a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade Habitação
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5858/2017   Alteração CLDF LEI-5784/2016   Art.3º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 3   Art.3º ,INC II   Alteração   Art.6º   Art.3º ,INC III   Revigoração Parcial   Art.1º ,PAR 4,PAR 5   CLDF LEI-5858/2017   Acréscimo CLDF LEI-3830/2006   Art.2º   Acréscimo   Art.10A   CLDF LEI-5858/2017   Alteração FED LF-7431/1985   Art.1º ,INC I   Alteração   Art.2º ,PAR 1,PAR 3   Art.1º ,INC II   Acréscimo   Art.3º ,PAR 7
Indexação:	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), ALTERAÇÃO, (ITBI), ALTERAÇÃO, (ICMS), REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL