Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 99/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 60/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 5/18/17 NORM n. 90 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 5/25/17 NORM n. 99 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
DEPUTADA CELINA LEÃO
 
Observação/Nomes: Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor 90 dias após sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-99/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993
  Art.1º   Alteração   Art.19 ,PAR 5
 
Indexação: LEI ORGÂNICA, ALTERAÇÃO, TETO DE REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO