Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
ELO 99/2017
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Projeto Origem: |
PELO 60/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
5/18/17 |
NORM
n. 90
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
5/25/17 |
NORM
n. 99
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias.
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Autoria: |
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Tema: |
Gestão Pública
Servidor Público
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Observação/Nomes: |
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor 90 dias após sua publicação.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
LEI ORGÂNICA, ALTERAÇÃO, TETO DE REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO
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