Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 99/2017 (Emenda à Lei Orgânica)
Projeto Origem:	PELO 60/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 5/18/17 NORM n. 90 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 5/25/17 NORM n. 99 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal para fixar teto remuneratório em todas as estatais distritais e suas subsidiárias.
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADA CELINA LEÃO
Tema:	Gestão Pública Servidor Público
Observação/Nomes:	Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-99/2017   Alteração CLDF LODF-0/1993   Art.1º   Alteração   Art.19 ,PAR 5
Indexação:	LEI ORGÂNICA, ALTERAÇÃO, TETO DE REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO